REsp 1939714 - DECISAO

REsp 1939714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada, a matéria dos autos não coincide com o Tema 962/STF e, na linha da jurisprudência da Primeira Seção, os valores da Taxa SELIC na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Embargante: PANATLÂNTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Da Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Pis/cofins
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Da Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

PANATLÂNTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 Natureza jurídica dos juros da Taxa SELIC e incidência de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 962/STF aos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão estava suficientemente fundamentada, a matéria dos autos não coincide com o Tema 962/STF e, na linha da jurisprudência da Primeira Seção, os valores da Taxa SELIC na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.