REsp 1846728 - ACORDAO

REsp 1846728 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões relevantes, aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 280 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame de legislação local (Lei Estadual n.11.520/2000), e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; eventual confronto entre norma estadual e federal competiria ao STF.

Parties
Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.; Revendedora: POSTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ORTH LTDA; Distribuidora: BR DISTRIBUIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Reexame De Lei Local, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 280/stf Responsabilidade Administrativa Ambiental Reexame De Lei Local Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

POSTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ORTH LTDA

Revendedora

BR DISTRIBUIDORA

Distribuidora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 14, §1º da Lei 6.938/81
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 280 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de legislação estadual pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões relevantes, aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 280 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da necessidade de reexame de legislação local (Lei Estadual n.11.520/2000), e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; eventual confronto entre norma estadual e federal competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração