REsp 1347215 - ACORDAO

REsp 1347215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; parte das questões invoca matéria constitucional cujo exame em sede de Recurso Especial é inviável e faltou prequestionamento de pontos formais, de modo que os aclaratórios não constituem meio adequado para reexame do mérito ou para prequestionamento de dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: ACÁCIA SILVEIRA SOBRAL CARDOSO; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Competência Do STF, Julgamento Extra Petita, Estabilidade Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

ACÁCIA SILVEIRA SOBRAL CARDOSO

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta omissão quanto à aplicabilidade do art. 243 da Lei 8.112/90
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do Recurso Especial e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; parte das questões invoca matéria constitucional cujo exame em sede de Recurso Especial é inviável e faltou prequestionamento de pontos formais, de modo que os aclaratórios não constituem meio adequado para reexame do mérito ou para prequestionamento de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por ACÁCIA SILVEIRA SOBRAL CARDOSO
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo interno