EAREsp 1557759 - ACORDAO

EAREsp 1557759 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; tal deficiência impede a compreensão exata da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES; Embargada: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

Embargante

UFPB

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação do vício apontado nos embargos conforme art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou nem indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; tal deficiência impede a compreensão exata da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Embargante advertido de que eventual oposição de novos embargos tida como protelatória poderá ensejar aplicação de multa