EAREsp 1494348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; houve ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, não se podendo caracterizar dissídio jurisprudencial; a comprovação de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso; e o acórdão está em consonância com o entendimento da Corte Especial, atraindo a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Feriado Local, Prazo Recursal, Súmula 168 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Feriado Local Prazo Recursal Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial exige similitude fática e identidade jurídica
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; houve ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, não se podendo caracterizar dissídio jurisprudencial; a comprovação de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso; e o acórdão está em consonância com o entendimento da Corte Especial, atraindo a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.