AREsp 1485734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência Tributária (menção)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo interno, nos termos do voto da Relatora