REsp 1917566 - ACORDAO

REsp 1917566 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o voto em embargos apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; ademais, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ HÉLIO PACHECO CARDOSO JUNIOR; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HÉLIO PACHECO CARDOSO JUNIOR

Embargante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283/STF devido à não impugnação de fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Se a execução coletiva interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional para execuções individuais (marco temporal: 2003 vs. 2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o voto em embargos apreciaram de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; ademais, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, e a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno