REsp 1943830 - ACORDAO

REsp 1943830 - ACORDAO

O acórdão embargado foi publicizado em 23/09/2021, iniciando-se o prazo em 24/09/2021 e findando em 30/09/2021; os embargos de declaração foram protocolizados em 07/10/2021, portanto fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 c/c 1.023 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
EMBARGANTE: ILMA ERNESTINA VIEIRA DE CASTRO; EMBARGANTE: RODRIGO RIBEIRO VALADAO; EMBARGADO: CLERIA MARIA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Ação De Prestação De Contas, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Ação De Prestação De Contas Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ILMA ERNESTINA VIEIRA DE CASTRO

EMBARGANTE

RODRIGO RIBEIRO VALADAO

EMBARGANTE

CLERIA MARIA PIMENTA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis para oposição de embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da não apresentação de contas pelo réu

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi publicizado em 23/09/2021, iniciando-se o prazo em 24/09/2021 e findando em 30/09/2021; os embargos de declaração foram protocolizados em 07/10/2021, portanto fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 c/c 1.023 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.