REsp 1956580 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários advocatícios recursais, majorando-se os honorários em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 omissão quanto à condenação aos honorários advocatícios recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 alcance do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à data de publicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração e majorar os honorários advocatícios em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.