AREsp 1979411 - DECISAO

AREsp 1979411 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não sanam a alegada intempestividade do agravo em recurso especial; por isso, não há vício a ser aclarado e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RONY RAPHAELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Incabibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Incabibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Ato Protelatório

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Parties

RONY RAPHAELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial alegada pela parte embargante
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo, nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que não sanam a alegada intempestividade do agravo em recurso especial; por isso, não há vício a ser aclarado e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)