AREsp 1952851 - DECISAO

AREsp 1952851 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi amplamente examinada e adequadamente motivada, caracterizando o recurso como de teor infringente e de reexame indevido; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Diego Bernardi Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Recursos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Cumprimento De Sentença Multa Processual Recursos Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

Diego Bernardi Lemos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à aplicação do art. 505, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão pro judicato e possibilidade de revisão de despacho inicial de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a matéria foi amplamente examinada e adequadamente motivada, caracterizando o recurso como de teor infringente e de reexame indevido; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015