AREsp 1949530 - DECISAO

AREsp 1949530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese relativa à aplicação do art. 85 do CPC em face do art. 827/CPC e da LEF não se encontrava prequestionada pela Corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MICROSUL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Art. 85 Do CPC, Aplicabilidade Do Art. 827 Do CPC, Lei De Introdução Ao Direito Brasileiro
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Aplicabilidade Do Art. 85 Do CPC Aplicabilidade Do Art. 827 Do CPC +1 more

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Parties

MICROSUL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal a Quo

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85 do CPC (e §§ 3º e 5º) em causas envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 827 do CPC em execuções fiscais/LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese relativa à aplicação do art. 85 do CPC em face do art. 827/CPC e da LEF não se encontrava prequestionada pela Corte de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.