AREsp 1880939 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou razões claras para o desprovimento do agravo regimental e para a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique a oposição de aclaratórios; embargos não se prestam para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ALCIDES RAMOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALCIDES RAMOS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a impugnação à Súmula 83/STJ afasta a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou razões claras para o desprovimento do agravo regimental e para a manutenção da incidência da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique a oposição de aclaratórios; embargos não se prestam para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração