HC 666518 - ACORDAO

HC 666518 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; o Tribunal aplicou analogicamente a Súmula 182/STJ para declarar a inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica, de modo que as teses de mérito não foram objeto de apreciação, e os aclaratórios constituem mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: JERONIMO JOSE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico Viciado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Agravo Regimental Excesso De Linguagem Na Pronúncia Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico Viciado

Case Brief

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Parties

JERONIMO JOSE DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e consequência sobre o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se as teses de mérito (excesso de linguagem na pronúncia; nulidade do reconhecimento fotográfico) foram omitidas pelo acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; o Tribunal aplicou analogicamente a Súmula 182/STJ para declarar a inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica, de modo que as teses de mérito não foram objeto de apreciação, e os aclaratórios constituem mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.