HC 704476 - DECISAO

HC 704476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou vício intrínseco (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) na decisão atacada; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para suprir argumentos que importariam em supressão de instância, sendo as questões suscitadas passíveis de exame por meio dos recursos próprios e demandando revolvimento fático-probatório; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.

Parties
Embargante/paciente: NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Liminar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição em decisão que indeferiu liminar de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para apreciação do pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou vício intrínseco (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) na decisão atacada; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para suprir argumentos que importariam em supressão de instância, sendo as questões suscitadas passíveis de exame por meio dos recursos próprios e demandando revolvimento fático-probatório; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • P. I.