REsp 1833487 - DECISAO

REsp 1833487 - DECISAO

Por se tratar de apontamentos relativos aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, verificou-se omissão na decisão que converteu o agravo em recurso especial; portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar efeito à decisão de fls. 515 e determinar retorno dos autos após publicação e intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não interposição de agravo interno para impugnar a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do próprio agravo
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial e necessidade de análise dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de apontamentos relativos aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, verificou-se omissão na decisão que converteu o agravo em recurso especial; portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar efeito à decisão de fls. 515 e determinar retorno dos autos após publicação e intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar em efeito a decisão de fls. 515
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos