AREsp 1973934 - DECISAO

AREsp 1973934 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados (Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ONDINA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Erro Material Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

ONDINA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material/omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados (Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa