EREsp 1824329 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque a insurgência traduz mera discordância. Ademais, o recurso especial revelou ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, o que, diante da incidência da Súmula 283/STF, impede sua admissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Preclusão Pro Judicato, Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque a insurgência traduz mera discordância. Ademais, o recurso especial revelou ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, o que, diante da incidência da Súmula 283/STF, impede sua admissão.
Court Disposition
Rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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