REsp 1957904 - DECISAO

REsp 1957904 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre a condenação em custas processuais, configurando violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecer Omissão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Violado o art. 535, II, do CPC/1973; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 535, II, Cpc/1973, Custas Processuais, Reexame Necessário, Prequestionamento, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 535, Ii, Cpc/1973 Custas Processuais Reexame Necessário Prequestionamento Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecer Omissão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à condenação em custas processuais
  2. 2 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer matéria suscitada pela primeira vez em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo ao não se manifestar sobre a condenação em custas processuais, configurando violação do art. 535, II, do CPC/1973; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem se pronuncie sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Violado o art. 535, II, do CPC/1973; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar violado o art. 535, II, do CPC/1973