EAREsp 1717540 - ACORDAO

EAREsp 1717540 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a insurgência configurava mero inconformismo e tentativa inadequada de rediscussão do julgado; advertiu-se ainda sobre possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2.º do CPC.

Parties
Embargante: OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Embargante: RODRIGO RIBAS GONÇALVES; Embargante: DEOLINDA POLIZELLI GUERINO; Embargante: GUILHERME RIBAS GONÇALVES; Embargante: VIVIANE RIBAS GONÇALVES; Embargante: BIANCA LOURENÇO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2.º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2.º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

RODRIGO RIBAS GONÇALVES

Embargante

DEOLINDA POLIZELLI GUERINO

Embargante

GUILHERME RIBAS GONÇALVES

Embargante

VIVIANE RIBAS GONÇALVES

Embargante

BIANCA LOURENÇO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que a insurgência configurava mero inconformismo e tentativa inadequada de rediscussão do julgado; advertiu-se ainda sobre possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2.º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando o embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC)