REsp 1758393 - ACORDAO

REsp 1758393 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação visava apenas a modificação do decisum; quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para cobrança de parcelas pretéritas, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: CARLOS ROBERTO PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir o erro de fato alegado no acórdão
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação visava apenas a modificação do decisum; quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para cobrança de parcelas pretéritas, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.