REsp 1878272 - ACORDAO

REsp 1878272 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente a prejudicialidade do recurso especial, fundamentando que a desconstituição do acórdão recorrido no mandado de segurança torna o recurso especial prejudicado, sendo irrelevante a profundidade da cognição no writ; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Mandado De Segurança Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto a fato novo (trânsito em julgado de mandado de segurança)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da desconstituição do acórdão pelo mandado de segurança
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente a prejudicialidade do recurso especial, fundamentando que a desconstituição do acórdão recorrido no mandado de segurança torna o recurso especial prejudicado, sendo irrelevante a profundidade da cognição no writ; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados