AREsp 1926037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para superar óbice da Súmula 83/STJ (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a peça embargatória não demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito imprescindível para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial; além disso, a via eleita não serve para rediscutir matéria já apreciada, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeição dos embargos de declaração
• Advertência sobre reiteração e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)