EAREsp 1912744 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o resultado depende de reexame de prova pericial e fatos, vedado pela Súmula n.7/STJ, e restou demonstrada a ausência de comprovação do estado de crise exigido pelo art. 51 da Lei 11.101/2005, justificando a manutenção do indeferimento do processamento da recuperação judicial.

Parties
Embargante: Indiana Agri Comércio de Exportação de Cereais EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Da Recuperação Judicial (art. 51 Da Lei 11.101/2005), Perícia Prévia, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Requisitos Da Recuperação Judicial (art. 51 Da Lei 11.101/2005) Perícia Prévia Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Indiana Agri Comércio de Exportação de Cereais EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de prova pericial e questões fático-probatórias
  3. 3 Comprovação do estado de crise exigida pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o resultado depende de reexame de prova pericial e fatos, vedado pela Súmula n.7/STJ, e restou demonstrada a ausência de comprovação do estado de crise exigido pelo art. 51 da Lei 11.101/2005, justificando a manutenção do indeferimento do processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.