AREsp 1921231 - DECISAO

AREsp 1921231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal corretamente considerou a deficiência de fundamentação do recurso especial interposto, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito ou exigir que o órgão julgador rebata ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: REGIANE BINHARA ESTURILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIANE BINHARA ESTURILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à violação do art. 20, § 4º e § 3º do CPC/1973
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal corretamente considerou a deficiência de fundamentação do recurso especial interposto, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito ou exigir que o órgão julgador rebata ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa