AREsp 1959150 - DECISAO

AREsp 1959150 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, devendo ter sido manejado agravo interno diante de decisão monocrática, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual não há vício reparável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ KATSUO ITIMURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Prescrição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281 STF Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Prescrição

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Parties

LUIZ KATSUO ITIMURA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, devendo ter sido manejado agravo interno diante de decisão monocrática, e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, razão pela qual não há vício reparável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC)