REsp 1961031 - DECISAO

REsp 1961031 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a questão relativa ao teor do Ofício nº 093 e à assinatura de seu recebimento, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aquele se manifeste sobre a matéria ventilada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Recorrente; Expedidora Do Ofício Nº 093: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido; declarada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Remessa Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Remessa Ao Tribunal De Origem Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Expedidora Do Ofício Nº 093

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao teor do Ofício nº 093 expedido pela Caixa Econômica Federal e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a assinatura de recebimento sem identificação e o envio do ofício a empresa diversa afasta a tese de que o recorrente foi cientificado do cancelamento da isenção tributária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a questão relativa ao teor do Ofício nº 093 e à assinatura de seu recebimento, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aquele se manifeste sobre a matéria ventilada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro violado o art. 1.022, II, do CPC/2015.