REsp 1963598 - DECISAO

REsp 1963598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por entender que a aplicação do Tema 1.076 e a decisão de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal de origem não ensejam nulidade nem recurso, salvo erro manifesto, circunstância não demonstrada pelo embargante.

Parties
Embargante: MARIO LUCIO PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Fundamentação Das Decisões, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Fundamentação Das Decisões Art. 489 Do CPC

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Parties

MARIO LUCIO PARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação do Tema 1.076 torna a decisão nula por falta de relação com a controvérsia
  3. 3 Caráter não decisório da decisão de sobrestamento e sua recorribilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por entender que a aplicação do Tema 1.076 e a decisão de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal de origem não ensejam nulidade nem recurso, salvo erro manifesto, circunstância não demonstrada pelo embargante.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.