AREsp 1970368 - DECISAO

AREsp 1970368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88, e, das duas controvérsias apresentadas no recurso especial, a segunda não indicou artigo violado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não há fundamento para alterar a decisão embargada, sendo ainda aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARCOS PINTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

MARCOS PINTO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material e omissão no decisum
  2. 2 Indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 para o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de artigo violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): o recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88, e, das duas controvérsias apresentadas no recurso especial, a segunda não indicou artigo violado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não há fundamento para alterar a decisão embargada, sendo ainda aplicada advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios