EAREsp 1709503 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência, aplicando a Súmula 315 do STJ e considerando que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo §4º do art. 1.043 do CPC e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para promover reexame do mérito.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO DA SILVA; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.043 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência sem apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial com juntada de paradigmas nos termos do §4º do art. 1.043 do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência, aplicando a Súmula 315 do STJ e considerando que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo §4º do art. 1.043 do CPC e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para promover reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.