AREsp 1867292 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não servem para reformar o julgado; e embargos opostos contra decisão que inadmite o processamento do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, motivo pelo qual não se acolhem os aclaratórios.

Parties: Embargante: CELSO FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELSO FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
3 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.