AREsp 1786392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015); os aclaratórios buscavam rediscussão de mérito já decidido, tendo caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Multa Processual, Legitimidade Passiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Multa Processual Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Preclusão da questão da legitimidade passiva
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015); os aclaratórios buscavam rediscussão de mérito já decidido, tendo caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.