Pet 14675 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi clara ao expor os fundamentos do indeferimento da tutela liminar (não demonstrado fumus boni iuris, necessidade de reexame de matéria fática, ausência de prova da urgência/inutilidade do julgamento do agravo), de modo que os embargos visavam apenas a reforma do julgado e não a integração ou esclarecimento, tornando-os inadequados.

Parties
Embargante: Bana Centro Automotivo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Execução

Case Brief

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Parties

Bana Centro Automotivo LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada foi clara ao expor os fundamentos do indeferimento da tutela liminar (não demonstrado fumus boni iuris, necessidade de reexame de matéria fática, ausência de prova da urgência/inutilidade do julgamento do agravo), de modo que os embargos visavam apenas a reforma do julgado e não a integração ou esclarecimento, tornando-os inadequados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.