EAREsp 1505057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão de matéria já devidamente fundamentada; aplicou-se o Tema 181/STF, reconhecendo-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral.

Parties
Embargante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão de matéria já devidamente fundamentada; aplicou-se o Tema 181/STF, reconhecendo-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.