AREsp 1874225 - ACORDAO

AREsp 1874225 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o pedido de concessão de habeas corpus de ofício constitui tentativa de sucedâneo recursal e é descabido na ausência de ilegalidade flagrante no direito de locomoção, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: FABIO PISONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Prejudicialidade Do Apelo, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Habeas Corpus Prejudicialidade Do Apelo Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO PISONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ quanto à inadmissibilidade de recursos e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o pedido de concessão de habeas corpus de ofício constitui tentativa de sucedâneo recursal e é descabido na ausência de ilegalidade flagrante no direito de locomoção, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.