AREsp 1934020 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe elementos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Os embargos de declaração não indicaram omissão, contradição ou obscuridade, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; e a pretensão de reforma quanto à obrigação de indenizar demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, e o agravo interno foi desprovido, com majoração dos honorários para 12%.

Parties
Agravante: LUIS CLÁUDIO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Interpretação Contratual Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS CLÁUDIO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Ofensa aos arts. 112, 113 e 114 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Os embargos de declaração não indicaram omissão, contradição ou obscuridade, incidindo a Súmula 284/STF; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/15; e a pretensão de reforma quanto à obrigação de indenizar demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, e o agravo interno foi desprovido, com majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno