EAREsp 1971072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão passível de correção, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o exame de mérito diante da falta de pressupostos recursais, independentemente da afetação do tema aos recursos repetitivos.

Parties: Embargante: CARMEN TEBAR AVENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos

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Case Brief

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Parties

CARMEN TEBAR AVENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
3 efeito da afetação a recursos repetitivos sobre a admissibilidade e o conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa