AREsp 1970517 - DECISAO

AREsp 1970517 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a matéria relevante, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recurso especial foi considerado não prequestionado quanto à matéria apontada, justificando a aplicação das súmulas de admissibilidade e a não conhecida do recurso.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 461 §1º Do CPP, Art. 619 Do CPP, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direitos Fundamentais Recursos Especiais E Admissibilidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 461 §1º Do CPP Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto ao art. 461 §1º do CPP
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a matéria relevante, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recurso especial foi considerado não prequestionado quanto à matéria apontada, justificando a aplicação das súmulas de admissibilidade e a não conhecida do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.