AREsp 1761615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou erro material; os embargos tinham nítido caráter infringente para rediscutir matéria já decidida; não houve prequestionamento quanto à nulidade alegada, por não ter sido efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo exigível a oposição de novos embargos ou o agravo interno, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; Embargante: LUCIANE DE SOUSA BRITO DOMINGUES; Embargado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Embargado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Súmula 282/stf, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Da Solução De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Súmula 282/stf Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

LUCIANE DE SOUSA BRITO DOMINGUES

Embargante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargado

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias e cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou erro material; os embargos tinham nítido caráter infringente para rediscutir matéria já decidida; não houve prequestionamento quanto à nulidade alegada, por não ter sido efetivamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo exigível a oposição de novos embargos ou o agravo interno, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração