REsp 1913134 - DECISAO

REsp 1913134 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de infringir ou rediscutir matéria já decidida; aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à apreciação do art. 115 do Código Penal e do art. 142, §2º, da Lei n. 8.112/90
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015
  3. 3 Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de infringir ou rediscutir matéria já decidida; aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.