AREsp 1912045 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da multa prevista no art. 1.026, §2º; além disso, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em sede de Recurso Especial.

Parties
Embargante: Hengst Indústria de Filtros LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Hengst Indústria de Filtros LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da multa prevista no art. 1.026, §2º; além disso, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.