AREsp 1653950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram objeto de decisão fundamentada; a insurgência revela intenção infringente de rediscutir matéria já analisada; a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, existiu fundamento autônomo e suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza a reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA AUXILIADORA BRANT ALEIXO DE OLIVEIRA; Embargado: RAISSE FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Boa Fé Objetiva Rescisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA BRANT ALEIXO DE OLIVEIRA

Embargante

RAISSE FERREIRA DE FREITAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram objeto de decisão fundamentada; a insurgência revela intenção infringente de rediscutir matéria já analisada; a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, existiu fundamento autônomo e suficiente não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza a reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem efeitos infringentes.