AREsp 1739154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e visava apenas rediscutir matéria substancialmente apreciada no acórdão recorrido, do que decorre a inadmissibilidade do pedido.

Parties
EMBARGANTE: TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA; EMBARGADO: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Re Sp Nº 1.739.154 Ms) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Por Analogia, Prova Do Dano E Responsabilidade Por Fato Do Produto
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas Por Analogia Prova Do Dano E Responsabilidade Por Fato Do Produto

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Parties

TRANSPORTADORA HORIZONTE LTDA

EMBARGANTE

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Re Sp Nº 1.739.154 Ms) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício nos embargos (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e visava apenas rediscutir matéria substancialmente apreciada no acórdão recorrido, do que decorre a inadmissibilidade do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.