AREsp 1730135 - DECISAO

AREsp 1730135 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a Vice-Presidência considerou que não houve omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo fundamentado a negativa pela aplicação do Tema 339/STF, o que tornou prejudicado o pedido de justiça gratuita.

Parties
Embargante: ELMO PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339/stf

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Parties

ELMO PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis e devem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a Vice-Presidência considerou que não houve omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo fundamentado a negativa pela aplicação do Tema 339/STF, o que tornou prejudicado o pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.