AREsp 861624 - DECISAO

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Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, nos termos do precedente do Plenário, e considerando que o mandatário (Dr. Antonio Carlos Polini- OAB/SPn. 91.096) tinha poderes para desistir, foi homologada a desistência dos Embargos de Declaração com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANGELIN SCUCIATO; Embargante: ALDHENORA AZEVEDO LIMA; Embargante: ANA APARECIDA PASQUALINI MONTANHA; Embargante: ANTÔNIO EUGÊNIO PASQUALINI; Embargante: AUGUSTINHO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência dos Embargos de Declaração de fls. 705/706, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Regime Recursal, Poderes Do Mandatário
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Regime Recursal Poderes Do Mandatário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELIN SCUCIATO

Embargante

ALDHENORA AZEVEDO LIMA

Embargante

ANA APARECIDA PASQUALINI MONTANHA

Embargante

ANTÔNIO EUGÊNIO PASQUALINI

Embargante

AUGUSTINHO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de desistência unilateral do recurso sem anuência do recorrido ou litisconsortes
  3. 3 Verificação de poderes do mandatário para desistir do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, nos termos do precedente do Plenário, e considerando que o mandatário (Dr. Antonio Carlos Polini- OAB/SPn. 91.096) tinha poderes para desistir, foi homologada a desistência dos Embargos de Declaração com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência dos Embargos de Declaração de fls. 705/706, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência dos Embargos de Declaração de fls. 705/706.
  • Publique-se e intimem-se.