REsp 1944112 - DECISAO

REsp 1944112 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7 do STJ quando a alteração demandaria reavaliação probatória.

Parties
Embargante: MARIA ÂNGELA GALLERANI CARBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIA ÂNGELA GALLERANI CARBONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7 do STJ quando a alteração demandaria reavaliação probatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.