AREsp 1811449 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada pelos embargos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da indispensabilidade dos bens penhorados), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESCOLA NOSSA SENHORA DA ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc), Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Penhora
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc) Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução Fiscal +1 more

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Parties

ESCOLA NOSSA SENHORA DA ABADIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegado erro de premissa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC quanto à impenhorabilidade de bens móveis de entidade escolar sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada pelos embargos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação da indispensabilidade dos bens penhorados), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.