AREsp 1796097 - DECISAO

AREsp 1796097 - DECISAO

Havendo interposição de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, a decisão que deixou de se manifestar sobre a condenação em honorários recursais incide omissão nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso os embargos foram acolhidos para suprir a omissão e imposto o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado.

Parties
Embargante: Zaki Akel Sobrinho; Embargada: Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão Quanto a Honorários Recursais
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Zaki Akel Sobrinho

Embargante

Universidade Federal do Paraná

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão Quanto a Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, a decisão que deixou de se manifestar sobre a condenação em honorários recursais incide omissão nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso os embargos foram acolhidos para suprir a omissão e imposto o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Suprida a omissão quanto à condenação em honorários recursais
  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)