AREsp 1148596 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, como exige o art. 1.023 do CPC/2015, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; assim demonstraram mero inconformismo, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e sendo inviável acolhimento para alterar o julgado ou reexaminar fatos e provas.

Parties
Embargante: SIRLEI SOUZA BERNARDI e Outros; Embargada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Execução
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos À Execução Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SIRLEI SOUZA BERNARDI e Outros

Embargante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, como exige o art. 1.023 do CPC/2015, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; assim demonstraram mero inconformismo, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e sendo inviável acolhimento para alterar o julgado ou reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios