REsp 1788884 - ACORDAO

REsp 1788884 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial foi considerado genérico e sem demonstração do nexo causal, incumbindo à autora a produção de prova documental, de modo que não se impunha nova perícia.

Parties
Embargante: XINGU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Embargada: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática, Contratos Administrativos, Perdas E Danos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Prova Pericial Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática Contratos Administrativos +1 more

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Parties

XINGU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Embargante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de nova perícia e suficiência do laudo pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 e vedação ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o laudo pericial foi considerado genérico e sem demonstração do nexo causal, incumbindo à autora a produção de prova documental, de modo que não se impunha nova perícia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados